# CURATIVOS

DECISÃO: proferida pelo: Min. LUIZ FUX
Julgamento: 28/06/2021
Publicação: 30/06/2021

DECISÃO: vegetativo após parada cardiorrespiratória em 18/05/2017, apresentando “estado mioclonico controlado com associação de medicamentos "; estando “ hemodinamicamente estável, traqueostomizada e fora de ventilação mecânica, mas com necessidade de aspirações traqueais e rebulizações frequentes. Necessita de acompanhamento com terapia ocupacional e com fisioterapia respiratória e motora diariamente, além de acompanhamento com fonoaudiólogo regularmente. Necessita ainda de banho no leito e adequação postural. Faz retenções urinárias de repetição com necessidade de sondagem vesical de alívio diária e curativos diários por equipe de enfermagem. Necessita também de acompanhamento regular com equipe médica", tendolhe sido prescrito “cuidados hospitalares específicos, a nível domiciliar (home care)". 4. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 19-I da Lei Federal nº 10.4242/02, para receber tratamento domiciliar. 5. Procedimento indispensável à vida da paciente, em razão de seu estado de saúde, fazendo-se necessária sua realização. 6. Inexistência de vulneração ao art. 2º da CF, pois o togado singular não adentra no mérito administrativo, sua conduta é direcionada à observância da legalidade, ...

DECISÃO: proferida pelo: Min. LUIZ FUX
Julgamento: 18/02/2021
Publicação: 22/02/2021

DECISÃO: e 196 da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "II – Não há questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação (art. 357, I, CPC). III - No presente caso, é necessário verificar se houve falha na prestação de serviço médico pelos agentes públicos, consistente na realização de cirurgia de forma negligente, que provocaram na autora sequelas de ordem física e estética, com interferência em sua autonomia pessoal, vez que necessita de acompanhamento constante e auxílio com os curativos . Impende destacar que o ônus da prova, no caso em apreço, não observará o regramento previsto no art. 373 do CPC. Uma vez que os atendimentos médicos ora questionados foram prestados por agentes públicos, bem como o fato de que o réu dispõe de toda a documentação sobre todo o acompanhamento da autora, verifica-se hipótese em que a parte ré dispõe de muito maior facilidade para a demonstração do acerto nos procedimentos adotados. Por isso, cabível a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de modo a atribuir ao réu o ônus de demonstrar que o atendimento foi prestado de forma eficiente e adequado. IV - Por ...

DECISÃO: proferida pelo: Min. ROSA WEBER
Julgamento: 05/01/2021
Publicação: 08/01/2021

DECISÃO: Ressaltam que a prisão temporária "deixou de ser cumprida naquele 14 de dezembro por constatar, a autoridade policial responsável pela execução do mandado, que ela se encontrava, em delicado estágio pós-operatório’. Defendem suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, assim como a possibilidade de cumprimento da prisão preventiva em regime domiciliar "ante as condições de saúde da paciente’. Asseveram que a paciente "foi submetida a invasiva cirurgia de vesícula, encontrando-se acamada, em estágio pós-cirúrgico’ e que "a existência de pontos, curativos e estado de saúde debilitados são tão evidentes que a própria equipe policial elaborou relatório circunstanciado’. Ponderam que "a conversão em regime domiciliar, por si só, sinaliza a gravidade da situação, que, aliado aos documentos médicos em anexo, faz prova de que a ora Requerente encontra-se em delicado estado pós operatório’. Mencionam que a paciente possui 68 anos e é portadora de hipertensão arterial, hipotireoidismo, hipercolesterolemia e transtorno depressivo. Referem o quadro global de pandemia da COVID-19 e reforçam a condição da Paciente de integrante de grupo de risco ao contágio ...

DECISÃO: contraturas graves e reabsorção total dos dedos, lesões generalizadas de pele, em todas as regiões do corpo. Observamos a presença de grande quantidade de tecidos desvitalizados (crostas) e necróticos que necessitam de desbridamento (retirada), para melhor avaliarmos a extensão das feridas. Algumas lesões estavam cobertas de curativos especiais a base de silicone, conforme informou a mãe, que refere ter ganho algumas amostras, que com o uso observou melhoras. Algumas lesões estavam cobertas com filme transparente de uso doméstico e outras estavam sem curativos , cobertas somente com as roupas (.)" (grifos nossos). É evidente que os pacientes necessitam do uso diário e contínuo dos insumos e medicamentos pleiteados, de modo a diminuir o sofrimento intenso decorrente das características próprias da patologia, bem como da necessidade de trocas diárias dos curativos . Dessa forma, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada poderia causar situação extremamente mais grave (sofrimento contínuo e diário, com redução da qualidade e expectativa de vida dos pacientes) do que aquela que se pretende combater com o presente pedido de contracautela. Evidente, portanto, a presença do denominado ...

DECISÃO: proferida pelo: Min. NELSON JOBIM
Julgamento: 07/11/2005
Publicação: 14/11/2005

DECISÃO: previdência do interessado (Súmula nº 729/STF) porque, nesses casos, há risco de dano inverso; em segundo lugar, como se observa pelo compulsar do processo, o Autor já está em tratamento naquele nosocômio desde outubro de 2003, razão que, isoladamente, já apresentaria a razoabilidade da pretensão, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável, justificando sua concessão. 8 - Não fora isso, o Sistema Único de Saúde pressupõe integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, consistente em ações e serviços preventivos e curativos de doenças, caso a caso, em todos os níveis de complexidade, abrangendo, inclusive, os tratamentos excepcionais, mesmo porque, o bem jurídico comprometido no caso é a vida, não somente a saúde, já que a moléstia que acomete o Autor, não tratada a tempo, é irreversível e leva o paciente à morte, e o direito à vida é direito individual fundamental, com previsão constitucional (art. 5º), não podendo prevalecer sobre ele o interesse eminentemente financeiro ou orçamentário do Estado para não retirar a eficácia das regras constitucionais sobre o direito fundamental ...